Direitos da Gestante
Proteção legal contra demissões arbitrárias durante a gestação, garantia de estabilidade provisória e orientação sobre reintegração ao emprego.
A estabilidade gestacional independe da ciência do empregador sobre a gravidez. Mesmo que a demissão tenha ocorrido antes da comunicação formal, se a concepção aconteceu durante a vigência do contrato, o direito à proteção é assegurado. Não aguarde: busque orientação jurídica assim que tomar ciência da situação.
A Constituição Federal de 1988 assegura às trabalhadoras gestantes uma das mais importantes proteções do ordenamento jurídico trabalhista: a garantia provisória de emprego durante toda a gestação e até cinco meses após o parto. Essa proteção é assegurada pelo art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não depende de comunicação formal à empresa, bastando que a gravidez tenha ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho.
A demissão sem justa causa de trabalhadora gestante é nula de pleno direito, independentemente do conhecimento do empregador acerca da gravidez. O escritório da Dra. Luciana Araújo orienta as trabalhadoras sobre seus direitos e adota as medidas judiciais necessárias para a reintegração ao emprego ou o pagamento das indenizações correspondentes ao período de estabilidade.
Tem dúvidas sobre este assunto?
Falar com a Dra. Luciana →Guia Prático
Siga estas etapas para garantir seus direitos de forma organizada e eficaz.
Ao confirmar a gravidez por meio de exame laboratorial (Beta-HCG) ou ultrassonografia, comunique seu empregador ou o setor de Recursos Humanos, preferencialmente por escrito ou por meio rastreável.
Caso a demissão ocorra antes da ciência do resultado do exame, e os laudos demonstrarem que a concepção aconteceu durante a vigência do contrato, exija extrajudicialmente a reintegração imediata.
Se o empregador se recusar a reintegrar, reúna o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e os exames que comprovam a gravidez.
Entre em contato com o escritório da Dra. Luciana Araújo para que sejam adotadas as medidas judiciais adequadas, incluindo pedido de tutela de urgência para reintegração imediata.
Documente qualquer conduta discriminatória associada à gravidez, como alterações nas condições de trabalho ou pressões para pedido de demissão.
Documentos Necessários
Reúna esses documentos antes de agendar sua consulta para agilizar o atendimento.
Resultados de exames laboratoriais (Beta-HCG) ou ultrassonografia com a estimativa de idade gestacional.
Comunicação formal ao empregador sobre a gravidez (e-mail, protocolo ou mensagem).
Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e aviso prévio, se houver demissão.
Atestados médicos que indiquem restrições laborativas específicas, nos casos de gestação de risco.
O Que Você Precisa Saber
Nos termos da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a garantia de emprego da gestante se aplica inclusive a contratos por prazo determinado e a contratos de experiência.
A estabilidade gestacional também se aplica nos casos de aborto espontâneo com nascimento de feto com vida, assegurando à trabalhadora o período de repouso remunerado previsto em lei.
Durante o primeiro ano de vida da criança, a trabalhadora que amamenta tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada, por turno de trabalho, para a amamentação (art. 396, CLT).
Demitida Durante a Gestação ou no Período Pós-Parto?
A proteção legal à gestante é assegurada pela Constituição Federal. O escritório da Dra. Luciana Araújo age com agilidade para garantir a reintegração ao emprego ou o recebimento das indenizações correspondentes.
Consultar Sobre Direitos da GestantePrimeira conversa sem compromisso • Resposta em até 24h
Dúvidas Comuns
Estava em contrato de experiência quando engravidei. Tenho direito à estabilidade?
Sim. A Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estende a garantia de emprego da gestante a todos os contratos por prazo determinado, incluindo os contratos de experiência. A estabilidade vigorará desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mesmo que o prazo original do contrato de experiência tenha encerrado.
Fui demitida e, dias depois, soube que já estava grávida. Tenho proteção?
Possivelmente, sim. Se os exames demonstrarem que a gravidez ocorreu antes ou durante o período de aviso prévio, a proteção pode ser reconhecida. O aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para fins do cômputo do período de estabilidade. A análise das datas dos exames e do término do contrato é fundamental para avaliar a incidência da proteção. Consulte a Dra. Luciana Araújo.
Dra. Luciana Araújo
OAB/SP 400.327
Advogada especializada em Direito Civil, Trabalhista e do Consumidor. Ofereço atendimento humanizado e acessível, online ou presencial. Minha missão é simplificar o Direito e oferecer soluções claras para proteger seus direitos.
Outros Serviços da Mesma Área
Rescisão Contratual e Verbas
Orientação especializada sobre cálculo de verbas rescisórias, seus direitos na demissão com ou sem justa causa e na extinção do contrato por acordo.
Horas Extras e Adicionais
Apuração e cobrança de horas extras não pagas, adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
Assédio Moral e Rescisão Indireta
Proteção jurídica contra condutas abusivas no ambiente de trabalho e orientação sobre a rescisão indireta com preservação de todos os direitos trabalhistas.
Vamos Resolver Sua Questão?
Não deixe suas dúvidas jurídicas sem resposta. Agende uma consulta e receba orientação especializada para o seu caso.
Agendar Consulta AgoraAtendimento humanizado • Online e Presencial • OAB/SP 400.327